por John Hasnas1

[ The Obviousness of Anarchy – Capítulo 8 da obra Anarchism/Minarchism – Tradução de Giácomo de Pellegrini ]

 

“Você vê, mas você não observa.”
Sherlock Holmes para Dr. John Watson em A Scandal in Bohemia

Introdução

Neste capítulo, fui solicitado a apresentar um argumento para a anarquia. Isso é uma coisa absurdamente fácil de fazer. De fato, é uma tarefa que pode ser executada em pouquíssimas palavras – olhe ao redor. No entanto, porque a maioria de nós, como o Dr. Watson, vê mas não observa o significado do que vemos, alguns comentários são necessários.

Anarquia refere-se a uma sociedade sem uma autoridade política central. Mas também é usado para se referir a desordem ou caos. Isso constitui um exemplo de livro-texto da novilíngua orwelliana no qual atribuir o mesmo nome a dois conceitos diferentes reduz efetivamente o alcance do pensamento. Pois, se a falta de governo é identificada com a falta de ordem, ninguém perguntará se a falta de governo realmente resulta em falta de ordem. E essa atitude mental inquisidora é absolutamente essencial para o caso do Estado. Pois, se as pessoas questionassem seriamente se o governo realmente produz ordem, o apoio popular ao governo quase instantaneamente entraria em colapso.

A identificação da anarquia com a desordem não é uma questão trivial. O poder de nossas concepções de nos cegar para os fatos do mundo ao nosso redor não pode ser desprezado. Eu mesmo tive a experiência de almoçar nos arredores da faculdade de direito da Temple University, no norte da Filadélfia, com um brilhante professor de direito que estava declarando a necessidade absoluta da prestação estatal de serviços policiais. Ele declarou isso exatamente quando um dos guardas armados particulares da Temple havia passado escoltando uma aluna até a estação de metrô neste bairro cheio de crimes que é muito mal atendido pela força policial da Filadélfia.

Um homem sábio me disse uma vez que a melhor maneira de provar que algo é possível é mostrar que existe. Essa é a estratégia que adotarei neste capítulo. Pretendo mostrar que uma sociedade estável e bem-sucedida sem governo pode existir, mostrando que ela existe e, em grande parte, ainda existe.

Definindo termos e limitações

Estou apresentando um argumento para a anarquia no verdadeiro sentido do termo; isto é, uma sociedade sem governo, não uma sociedade sem governança. Não existe sociedade sem governança. Uma sociedade sem mecanismo para trazer ordem à existência humana é oximorônica; não seria “sociedade”.

Uma maneira de trazer ordem à sociedade é empossar algumas pessoas com o poder exclusivo de criar e impor coercivamente regras que todos os membros da sociedade devem seguir; isto é, criar um governo. Outra maneira de trazer ordem à sociedade é permitir que as pessoas sigam regras que evoluem espontaneamente por meio da interação humana, sem inteligência norteadora e que podem ser aplicadas por diversas agências. Este capítulo apresenta um argumento para a última abordagem; isto é, para uma sociedade ordenada espontaneamente e não para uma sociedade planejada centralmente.

Ao defender a anarquia, estou argumentando que uma sociedade sem uma autoridade política central não é apenas possível, mas desejável. Isso é tudo o que estou fazendo, somente. Não estou defendendo uma sociedade sem coerção. Não estou defendendo uma sociedade que respeite o princípio libertário de não agressão ou qualquer outro princípio de justiça. Não estou defendendo a organização moralmente ideal da sociedade. Não estou defendendo uma utopia. O que constitui a justiça ideal e a sociedade perfeitamente justa é uma questão filosófica fascinante, mas é irrelevante para o propósito atual. Estou argumentando apenas que os seres humanos podem viver juntos com sucesso e prosperar na ausência de uma autoridade coercitiva centralizada. Para defender a anarquia, isso é tudo o que é necessário.

Uma limitação adicional ao meu argumento é que não abordo a questão da defesa nacional. Há duas razões para isso. Uma é a lógica de que uma sociedade sem governo é uma sociedade sem nações. Nesse contexto, a defesa “nacional” é um conceito sem sentido. Se desejar, você pode ver isso como uma afirmação de que um argumento para anarquia é necessariamente um argumento para anarquia global. Prefiro vê-lo apenas como o reconhecimento de que seres humanos, não nações, precisam de defesa. A razão mais significativa, no entanto, é que considero trivial o problema da defesa nacional por razões que irei expandir posteriormente.2

A Questão

Se o governo é necessário não é uma questão metafísica abstrata. É uma questão inteiramente prática relativa à entrega de bens e serviços. Os defensores do governo argumentam que certos bens ou serviços essenciais à vida humana na sociedade podem ser fornecidos apenas por um governo. Os anarquistas negam isso. A questão, então, é se existem bens ou serviços essenciais que podem ser fornecidos apenas através das ações conscientes dos seres humanos investidos com o poder de impor regras a todos os membros da sociedade.

Observe que a questão não é se o “mercado” pode fornecer todos os bens e serviços necessários, pelo menos não o mercado, como é geralmente definido pelos economistas. Alguns anarquistas argumentam que o mercado livre pode fornecer todos os bens e serviços necessários. Mas o caso da anarquia não exige que alguém afirme isso, e eu não farei isso. A anarquia exige, e argumento, apenas que nenhum bem ou serviço essencial deva ser fornecido através das ações conscientes dos agentes de um monopólio coercivamente mantido. Devidamente entendida, a questão é se existem alguns bens e serviços essenciais que devem ser fornecidos politicamente ou se todos esses bens e serviços podem ser fornecidos por meios não políticos.3

Muitos teóricos políticos argumentam que existe uma grande variedade de bens e serviços que devem ser fornecidos pelo Estado. No presente contexto, no entanto, não há necessidade de considerar se o governo deve fornecer serviço postal, ensino fundamental ou seguro de saúde universal. O debate entre anarquistas e os apoiadores de um estado liberal clássico vigia noturno refere-se às principais funções do governo. A questão, portanto, resolve-se se essas funções básicas podem ser supridas por meios não políticos.

A Resposta

Estado de Direito

Criação

Os apoiadores do governo afirmam que o governo é necessário para fornecer as regras fundamentais que trazem ordem à vida humana na sociedade. Sem o governo para criar um estado de direito, afirmam, os seres humanos são incapazes de banir a violência e coordenar suas ações o suficiente para produzir uma sociedade pacífica e próspera e, portanto, estão condenados a uma existência hobbesiana que é “solitária, pobre, desagradável, brutal e curta.”4

A resposta correta para isso é: olhe ao redor. Nós residentes nos Estados Unidos ou em qualquer um dos países da Commonwealth britânica vivemos sob um esquema de regras extremamente sofisticado e sutil, muito poucas das quais foram criadas pelo governo. Como quase nenhuma das regras que trazem paz e ordem à nossa existência foi criada pelo governo, pouco argumento deve ser necessário para estabelecer que o governo não é necessário para criar essas regras. Pelo contrário, são precisamente as regras criadas pelo governo que tendem a minar a paz e a ordem.

O sistema jurídico anglo-americano é frequentemente chamado de sistema jurídico de direito comum. Isso é lamentável, dada a compreensão anacrônica contemporânea do termo “direito comum” (consuetudinário). Atualmente, o direito comum está associado ao direito “feito pelo juiz”. Na maior parte do período formativo da lei comum, no entanto, os juízes não fizeram a lei, mas apenas presidiram os procedimentos em que as disputas eram resolvidas de acordo com os princípios aceitos do direito consuetudinário. Portanto, descrever o direito comum inglês como direito de juiz é semelhante a descrever o mercado como algo criado por economistas.

O direito comum inglês é, de fato, um direito gerado por casos; isto é, lei que evolui espontaneamente da solução de disputas reais. Quase toda a lei que fornece a infraestrutura de nossa sociedade contemporânea foi criada dessa maneira. Lei de delitos, que fornece proteção contra danos pessoais; lei de propriedade, que demarca direitos de propriedade; direito contratual, que fornece a base para a troca; direito comercial, que facilita transações comerciais complexas; e até o direito penal, que pune o comportamento prejudicial, surgiu através desse processo evolutivo. É verdade que a maior parte de nossa lei atual existe na forma de estatutos. Isso ocorre porque grande parte do direito comum foi codificada por meio de legislação. Mas o fato de os políticos reconhecerem a sabedoria do direito comum ao promulgá-lo em estatutos dificilmente prova que o governo é necessário para criar regras. De fato, prova precisamente o contrário.

A lei inglesa fornece uma boa ilustração de como a lei evolui quando não é impedida pelo governo. Quando as pessoas vivem juntas na sociedade, surgem inevitavelmente disputas. Existem apenas duas maneiras de resolver essas disputas: violenta ou pacificamente. Como a violência tem altos custos e produz resultados imprevisíveis, os seres humanos naturalmente buscam alternativas pacíficas. A alternativa mais óbvia é a negociação. Por isso, nos tempos anglo-saxões, surgiu a prática de evitar a reparação violenta enquanto tentativas eram feitas para chegar a um acordo negociado. Isso foi feito trazendo a disputa para a assembleia pública, o debate, cujos membros, como os mediadores de hoje, tentaram facilitar uma acomodação que os oponentes considerassem aceitável. Quando alcançadas, essas acomodações resolviam a disputa de maneira a preservar a paz da comunidade.

A virtude de resolver disputas dessa maneira era que o debate tinha uma memória institucional. Quando as partes apresentavam uma disputa antes da discussão semelhante à que havia sido resolvida no passado, alguém se lembraria dos esforços anteriores de solução. As acomodações que haviam falhado no passado não seriam repetidas; aquelas que tiveram sucesso seriam. Como o debate era um fórum público, a repetição de métodos bem-sucedidos de acomodação de disputas deu origem a expectativas na comunidade sobre o que o debate recomendaria no futuro, o que, por sua vez, deu aos membros da comunidade um aviso prévio de como eles deveriam se comportar. À medida que os membros da comunidade conformavam seu comportamento a essas expectativas e os levavam em consideração no processo de negociação de acomodações subsequentes, as regras de comportamento gradualmente evoluíram. Isso, por sua vez, permitiu a transformação do procedimento de solução de controvérsias de um dominado pela negociação para outro que consiste principalmente na aplicação de regras. A repetição desse processo ao longo do tempo acabou produzindo um extenso corpo de direito consuetudinário que forma a base do direito comum inglês.5

É verdade que, a partir do final do século XII, o direito comum se desenvolveu nas cortes reais, mas isso não implica que o rei ou seus juízes tenham feito a lei. Pelo contrário, na maior parte de sua história, o direito comum era de natureza inteiramente processual. Quase todas as questões que interessavam aos advogados e juízes das cortes do rei eram relacionadas a questões de jurisdição ou defesa; isto é, se o assunto foi adequadamente tratado perante o tribunal e, se for o caso, se as questões a serem submetidas ao júri foram adequadamente especificadas. As regras aplicadas eram fornecidas pela lei consuetudinária. Como Harold Berman explica,

Diz-se que o direito comum da Inglaterra costuma ser um direito consuetudinário. […] O que se quer dizer, sem dúvida, é que as promessas reais estabeleceram procedimentos nas cortes reais para a aplicação de regras e princípios, padrões e conceitos que tiravam seu significado do costume e do uso. As regras, princípios, padrões e conceitos a serem aplicados […] foram derivados de normas e padrões de comportamento informais, não escritos e não encenados.6

Assim, em 1765, Blackstone identificou o direito comum como “costumes gerais; que são a regra universal de todo o reino e formam o direito comum, em sua significação mais rígida e mais usual.”7 De fato, o direito comercial moderno deriva quase inteiramente da costumeira lei mercante que Lord Mansfield incorporou no direito comum por atacado no século XVIII.8

O interessante do processo do direito comum é que ele cria lei somente onde é realmente necessária para permitir que os seres humanos vivam juntos pacificamente. Considere os tipos de delitos como o assalto e a agressão. A agressão é proibida porque alguém não pode intencionalmente agir em “contato prejudicial ou ofensivo” contra outra. Isso proíbe não apenas a agressão direta, mas também arrancar um prato da mão de alguém ou jogar fumaça na cara de outro. O assalto é proibido porque alguém não pode intencionalmente causar medo a outra pessoa de ser agredida, mas não proíbe tentativas de agressão que a vítima desconhece ou ameaças de agredir alguém no futuro. Essas formas de proteção protegem os indivíduos contra não apenas o contato fisicamente prejudicial, mas também todo contato físico ofensivo, bem como o medo de que esse contato ocorra imediatamente.

Quando ensino delitos, peço aos alunos que argumentem sobre essas regras. Sendo produtos da era legislativa, inevitavelmente se lançam em alguma teoria da justiça, no deserto moral ou nos direitos humanos, que invariavelmente deixam de dar conta dos contornos da lei. Afinal, tentar agredir alguém é moralmente digno de nota estando a vítima ciente disso ou não, e dificilmente a vítima não se ofenderia.

Os alunos falham porque pensam na lei como criada por agentes humanos conscientes para servir a um fim pretendido. Assim, eles perdem a explicação evolutiva mais simples. Nos séculos anteriores, uma das necessidades sociais mais urgentes era reduzir o nível de violência na sociedade. Isso significava desencorajar as pessoas a tomarem o tipo de ação que provavelmente provocaria uma resposta violenta imediata. Naturalmente, então, quando as disputas decorrentes de confrontos violentos eram resolvidas, as resoluções tendiam a penalizar aqueles que haviam tomado tais ações. Mas que tipo de ações são essas? Ataques físicos diretos contra a pessoa estão obviamente incluídos. Mas afrontar a dignidade de alguém ou outros ataques a sua honra têm a mesma probabilidade, se não mais, de provocar violência. Portanto, a lei contra a agressão evoluiu para proibir não apenas contatos prejudiciais, mas também ofensivos. Além disso, um ataque que fracassou teve a mesma probabilidade de provocar violência do que um que teve sucesso e, portanto, deu origem a responsabilidade. Mas se a vítima não tivesse conhecimento do ataque, não poderia provocar uma resposta violenta e, se a ameaça não fosse imediata, a parte ameaçada teria tempo de escapar, pedir ajuda a outras pessoas ou responder de maneira não-violenta. Portanto, a lei contra o assalto evoluiu para proibir apenas ameaças de agressão imediata das quais o alvo estava ciente.

Este exemplo mostra como o direito comum cria as regras necessárias para uma sociedade pacífica com o mínimo de violação à liberdade individual. A lei que surge da solução de conflitos reais, resolve conflitos. Não cria um mecanismo para controle social. O direito comum é o direito criado por forças não políticas. Como tal, pode nos dar regras que estabelecem direitos de propriedade, fundamentam o poder de celebrar contratos e criam o dever de exercer um cuidado razoável para não ferir nossos companheiros, mas não aquelas que impõem uma religião estatal, segregam raças ou etnias, proíbem atividades sexuais consensuais ou forçam as pessoas a vender suas casas para incorporadores. Somente a legislação governamental, que é uma lei conscientemente criada por quem constitui o interesse politicamente dominante, pode nos dar regras que restringem a liberdade de alguns para promover os interesses ou crenças pessoais de outros.

A lei comum não promulgada nos fornece regras que facilitam a paz e as atividades cooperativas. A legislação do governo nos fornece regras que facilitam a exploração dos politicamente impotentes pelos politicamente dominantes. Os primeiros trazem ordem à sociedade; estes últimos tendem a produzir conflitos. Portanto, não apenas o governo não é necessário para criar as regras básicas da ordem social, mas são precisamente as regras que o governo cria que tendem a minar essa ordem.

Uniformidade

Os apoiadores do governo afirmam que o governo é necessário para garantir que haja uma lei para todos e que a lei se aplique igualmente a todos os cidadãos. Se o governo não fizer a lei, sustentam, não haveria código de leis uniforme. Pessoas em locais diferentes ou com diferentes origens culturais ou níveis de riqueza estariam sujeitas a diferentes estados de direito.

A resposta correta para isso é provavelmente a que Woody Allen deu a Diane Keaton em Annie Hall quando ela reclamou que seu apartamento tinha encanamentos ruins e insetos, que era: “Você diz isso como se fosse uma coisa negativa.” Quão persuasivo é o seguinte argumento? O governo é necessário para garantir que haja um estilo de vestuário para todos e que todos os cidadãos estejam igualmente vestidos. Se o governo não fornecer roupas, não haveria um modo uniforme de vestir. Pessoas em diferentes locais ou com diferentes origens culturais ou níveis de riqueza seriam vestidos em roupas de diferentes estilos e qualidade.

Por que alguém pensaria que a uniformidade na lei é mais desejável do que a uniformidade no vestuário? A busca pela uniformidade nos leva a tratar o marido amoroso que mata sua esposa em estado terminal, para aliviar o sofrimento da mesma forma que tratamos Charles Manson, a aplicar as mesmas regras de contratos a executivos sofisticados que compram empresas em contratos de consumidores semi-alfabetizados e agir como se um proprietário pobre do Bronx e sua família que deixa seu quarto de reserva em Utica devessem ser governados pelas mesmas regras do direito de propriedade.

É claro que existem certas regras que devem ser aplicadas a todas as pessoas; aquelas que fornecem as condições básicas que tornam possível o comportamento cooperativo. Portanto, regras que proíbem assassinato, agressão, roubo e outras formas de coerção devem ser igualmente vinculativas para todos os membros de uma sociedade. Mas dificilmente precisamos do governo para garantir que este seja o caso. Essas regras sempre evoluem primeiro em qualquer comunidade; você nem teria uma comunidade se não fosse esse o caso.

A ideia de que precisamos do governo para garantir um estado de direito uniforme é especialmente louca nos Estados Unidos, em que a estrutura federal dos governos estaduais e nacionais é projetada para permitir a diversidade legal. Na medida em que a lei dos Estados Unidos pode reivindicar qualquer superioridade à produzida por outras nações, isso se deve pelo menos em parte ao fato de ter sido gerada pelo processo de direito comum no “laboratório dos estados”.9 O desenvolvimento de regras diferentes em diferentes estados nos ensina quais regras resolvem com mais eficiência as disputas. Na medida em que as condições que dão origem a disputas são as mesmas em todo o país, as regras bem-sucedidas tendem a ser copiadas por outras jurisdições e se espalham. Isso cria um corpo de leis bastante uniforme.10 Na medida em que as condições que dão origem a disputas são peculiares a um determinado local ou ambiente, elas não se espalham. Isso cria uma colcha de retalhos de regras que são úteis quando aplicadas, mas seriam irrelevantes ou perturbadoras se aplicadas em outras configurações.

Uma das belezas do processo do direito comum é que ele cria um corpo de lei que é uniforme onde a uniformidade é útil e diversa onde não é. Este é o resultado ideal.

A legislação governamental, ao contrário, cria uniformidade ao impor regras inadequadas e uniformes a uma população geográfica e etnicamente diversa. Mais uma vez, não apenas o governo não é necessário para a criação de um corpo de leis que funcione bem, como é um impedimento significativo para isso. Considere isso da próxima vez que se perguntar por que todas as empresas devem ser fechadas no domingo nas seções judaicas ortodoxas do Brooklyn.

Acessibilidade

Os apoiadores do governo afirmam que o governo deve fazer a lei para que seja acessível aos cidadãos a serem governados por ela. O governo promulga sua legislação em livros estatutários que estão disponíveis para todos os cidadãos. As regras não promulgadas do direito consuetudinário, alegam eles, são ininteligíveis para o leigo. Consistindo em regras abstraídas de casos por longos períodos de tempo, o direito comum é conhecido apenas pelos juízes e advogados que o tratam como parte de sua profissão. Um sistema de lei que exige que os cidadãos contratem advogados apenas para descobrir o que é a lei é obviamente inaceitável.

A resposta correta para isso é: você está falando sério? Olhe ao redor. Por favor! Qualquer ser humano pode estar ciente dos inúmeros regulamentos governamentais arcanos aos quais está sujeito? Você já viu o Código de Regulamentos Federais? Quando foi a última vez que você tentou preparar sua declaração de imposto de renda? Os críticos da lei comum afirmam que os leigos precisariam de profissionais para lhes dizer o que é a lei. No entanto, ano após ano, estudos demonstram que mesmo a maioria dos especialistas e funcionários do IRS (N.do.T. análogo a nossa Receita Federal) não conseguem entender o que o código tributário dos Estados Unidos exige. A regra de direito comum que protege os cidadãos contra lesões não intencionais é a exigência de exercer o grau de cuidado que uma pessoa razoável empregaria para evitar causar danos a outras pessoas. Isso é quase inacessível. Alguém sabe quais são todas as regras que a Federal Trade Commission, a Consumer Product Safety Commission e a National Highway Traffic Safety Administration emitiram para atingir o mesmo fim?

A lei comum consiste em regras que provaram ao longo do tempo serem bem-sucedidas na resolução de disputas. Somente regras que sejam inteligíveis para a pessoa comum e correspondam ao senso de justiça da pessoa comum podem alcançar esse status. Regras inacessíveis àqueles a quem são governados não podem ser eficazes. É por isso que, por exemplo, as regras de direito comum dos contratos e do direito comercial incorporam especificamente referências às práticas comerciais habituais e ao dever de agir de boa fé. É também por isso que nenhum conhecimento jurídico é necessário para saber que a lei de autodefesa permite que alguém use força letal para repelir um ataque com risco de morte, mas não permite atirar no agressor depois que o perigo imediato tiver passado. A compreensão das regras tradicionais do direito comum exige apenas que alguém seja membro da comunidade relevante a qual as regras se aplicam, e não que seja um advogado.

A legislação governamental, ao contrário, não precisa ter relação com o entendimento ou a sensibilidade moral da pessoa comum. Legislação é lei criada através do processo político. Como tal, é inerentemente sensível a considerações políticas. Tais considerações podem, e frequentemente produzem, regras que não são inteligíveis para a pessoa comum. Isso não ocorre apenas porque interesses especiais podem distorcer o processo legislativo. Mesmo que os legisladores fossem desinteressadamente devotados ao bem comum, ainda assim precisariam de algum princípio de justiça ou ideal moral para orientar suas legislações. Mas não há garantia de que as medidas necessárias para efetivar tais princípios ou ideais correspondam ao entendimento da pessoa comum. A Lei dos Direitos Civis de 1964 pode ter sido o esforço legislativo mais nobre da nossa época, mas é improvável que a pessoa comum entenda por que exigir a entrega de pizza por homens barbeados constituem discriminação racial ilegal11 ou como uma empresa com uma força de trabalho composta por quase todas as minorias pode ser culpada de discriminação.12

A fraude, conforme evoluiu no direito consuetudinário, consiste em deturpar intencionalmente um fato material do qual outra pessoa se baseia para se separar de sua propriedade. Não é difícil para a pessoa comum entender que essa ação pode ser contra a lei. A fraude, conforme definida pela legislação federal, consiste em qualquer esquema ou artifício para fraudar. Não requer uma deturpação de fatos. Qualquer declaração enganosa ou não divulgação servirá. Não exige que alguém realmente seja enganado ou confie na declaração ou na não divulgação. Não exige que alguém sofra alguma perda.13 Martha Stewart foi recentemente julgada por fraude de valores mobiliários pelo ato de declarar publicamente sua inocência de uso de informações privilegiadas.14 É provavelmente justo dizer que uma pessoa comum não saberia que os comentários de Stewart à mídia constituía um crime federal.

Entendo o argumento de que, se tivéssemos um Estado de vigia noturno cuja legislação fosse limitada a regras simples e claras, projetadas para garantir os direitos individuais, a lei seria perfeitamente acessível. Existem apenas dois problemas com esse argumento. A primeira é que, nesse caso, a legislação apenas reproduziria as regras básicas do direito comum. Não há necessidade de criar um governo apenas para divulgar essas regras. Isso pode ser e é feito em particular. As “reformulações” da lei comum são atualmente produzidas em particular, facilmente acessíveis e amplamente citadas. A segunda é que é impossível. A ideia de que existe um conjunto conciso de regras simples e claras que podem preservar uma sociedade pacífica e livre é uma fantasia.15 Isso se torna aparente mesmo no que diz respeito às regras fundamentais que impedem a agressão, assim que se tenta especificar as condições sob as quais a força pode ser usada em legítima defesa ou defesa de outras pessoas, ou é justificada por crença ou insanidade equivocadas. E isso sem considerar que essas regras fundamentais devem ser complementadas pelas regras contratuais, patrimoniais e ilícitas necessárias para que as pessoas coordenem seu comportamento suficientemente bem para se engajar em cooperação pacífica.

A legislação, mesmo a legislação libertária, ou reproduzirá o direito comum ou se afastará dele para gratificar um interesse político ou realizar alguma concepção de justiça. No primeiro caso, é precisamente tão acessível ou inacessível quanto o direito comum. Neste último, ela divergirá da moralidade do senso comum da pessoa comum, produzindo regras menos acessíveis que o direito comum. Não apenas o governo não é necessário para garantir que as regras sejam acessíveis, mas inevitavelmente as torna menos.

Tribunais

Agora que eliminamos o legislativo, e o judiciário? Os defensores do governo afirmam que o governo é necessário para fornecer um sistema de tribunais para a resolução de disputas. Na ausência da provisão governamental de “um juiz conhecido e indiferente”,16 seres humanos não teriam como resolver pacificamente as disputas interpessoais. Para “os homens serem parciais”,17 partes adversas procurariam inevitavelmente contratar juízes que favoreçam seus interesses; e os juízes, que receberiam os honorários dos litigantes, naturalmente favoreceriam aqueles que poderiam pagar mais. Portanto, eles não seriam imparciais. Como as partes não poderiam concordar com um juiz neutro, elas seriam forçadas a recorrer à violência para resolver suas disputas. Assim, sem tribunais governamentais, a coexistência pacífica é impossível.

Eu sei que isso está ficando chato, mas a resposta correta é: olhe ao redor. Esta é a era da globalização. Os negócios são contratados em todo o mundo entre partes de praticamente todos os países. Embora não exista governo nem tribunal mundial, as empresas não entram em guerra entre si por disputas contratuais. Notícias são quase sempre notícias de conflitos violentos. A própria falta de relatos sobre disputas comerciais internacionais é evidência de que disputas comerciais internacionais são efetivamente resolvidas sem a provisão do governo pelos tribunais. Como isso pode ser assim?

A resposta é a própria simplicidade. As partes em transações internacionais selecionam, geralmente com antecedência, o mecanismo de solução de controvérsias que preferem dentre as muitas opções disponíveis. Poucos escolhem julgamento por combate. É muito caro e imprevisível. Muitos optam por submeter suas disputas ao Tribunal Comercial de Londres, um tribunal britânico conhecido pela experiência comercial de seus juízes e por sua rápida resolução de casos que partes não britânicas podem usar mediante pagamento.18 Outros assinam empresas como JAMS/Endispute ou a American Arbitration Association, que fornecem serviços de mediação e arbitragem. A maioria faz o que pode para evitar se enredar nas bobinas dos tribunais fornecidos pelos governos federal e estaduais dos Estados Unidos, que se movem em um ritmo glacial e fornecem resultados relativamente imprevisíveis. As evidências sugerem que o direito comercial internacional não apenas funciona muito bem sem os tribunais do governo, mas funciona melhor por causa de sua ausência.

Mas não há necessidade de se concentrar no cenário internacional para observar que os seres humanos não precisam de tribunais governamentais para resolver disputas pacificamente. Os contratos de trabalho não apenas especificam salários e condições de trabalho; eles criam seu próprio judiciário no local de trabalho, completo com as garantias de devido processo e procedimentos de apelação. As universidades fornecem regularmente seus próprios processos judiciais, assim como as associações de proprietários. Os corretores concordam em submeter disputas de trabalho a arbitragem vinculativa como condição de emprego.19 Grupos religiosos resolvem regularmente disputas entre congregantes por apelo ao padre ou rabino. Grupos desfavorecidos, para os quais os tribunais preconceituosos do governo zombam, criam prontamente mecanismos alternativos para resolver disputas sem violência.20 As companhias de seguros fornecem não apenas indenização por danos pessoais e danos à propriedade, mas seguro de responsabilidade civil, pelo qual assumem a responsabilidade de resolver conflitos entre seus clientes e os de outras companhias de seguros de acordo com acordos previamente especificados que lhes permitem evitar o pântano do sistema judicial do governo. E evidências empíricas demonstram que, quando potenciais litigantes no sistema judicial do governo são direcionados à mediação, uma parcela significativa dos processos é resolvida sem julgamento.21

Mas não olhe ao redor. Olhe para trás. Os tribunais de jurisdição geral apoiados por impostos são um fenômeno totalmente moderno. A lei anglo-americana evoluiu no contexto de um conjunto ricamente diversificado de jurisdições concorrentes. As cortes reais, uma vez desenvolvidas, existiam em paralelo com as centenas de cortes anteriores, condados, senhoriais, urbanas, eclesiásticas e mercantis.22 Esses sistemas judiciais tinham limites jurisdicionais fluidos e, porque os tribunais recebiam seus honorários dos litigantes, eles competiam entre si pelos negócios. De fato, o direito dos contratos e relações de confiança, que evoluiu nos tribunais eclesiásticos, e o direito comercial, que evoluiu nos tribunais mercantis, entrou no direito comum como resultado dessa competição. Além disso, as próprias cortes reais consistiam em quatro cortes diferentes e concorrentes: banco do rei, argumentos comuns, tesouro e chancelaria. Esses tribunais, como os demais, cobravam seus honorários dos litigantes e, portanto, competiam entre si pelos clientes. Foi somente com o Judicature Act de 1873 e o Appellate Jurisdiction Act de 1876 que o governo britânico reuniu seus tribunais em sua atual estrutura monolítica e hierárquica, com os tribunais americanos seguindo o processo em intervalos variados a partir de então.

Além disso, o foco na competição entre os tribunais de direito comum subestima enganosamente a diversidade dos mecanismos de solução de controvérsias que foram realmente empregados. Como o custo de utilização dos tribunais de direito comum era alto demais para o trabalhador típico, esses tribunais eram praticamente irrelevantes para a maioria da população. A maioria dos cidadãos resolvia suas disputas de acordo com procedimentos informais e costumeiros que variavam de acordo com a localização (urbana ou rural) e a classe daqueles que os empregavam.23

Como nossa atual sociedade capitalista, relativamente não violenta, evoluiu no contexto de um sistema diversificado e competitivo de tribunais e mecanismos de solução de controvérsias, não é possível que a provisão de tribunais pelo governo seja necessária para a solução pacífica de controvérsias. De fato, uma comparação da quantidade de insatisfação rancorosa produzida pelo judiciário contemporâneo fornecido pelo governo (considere o movimento de reforma de delitos) com o associado ao sistema tradicional mais variado de resolução de disputas sugere que a provisão de tribunais do governo reduz, em vez de aumentar, a paz social.

Polícia

Independentemente de um Estado ser necessário para fornecer leis e tribunais, os apoiadores do governo são inflexíveis quanto ao fato de a polícia ser fornecida exclusivamente pelo governo. Pode ser verdade que o mercado possa fornecer adequadamente a maioria dos bens e serviços, mas os serviços policiais são únicos, pois envolvem inerentemente o uso da coerção. Obviamente, nenhuma sociedade civilizada pode permitir a competição no uso da violência. A sociedade civil é formada precisamente para escapar dessa situação. A menos que o governo coloque o uso da violência sob seu controle monopolista, a coexistência pacífica é impossível e a vida é realmente “desagradável, brutal e curta”24, como Hobbes argumentou.

Antes de responder a isso sugerindo que você olhe ao redor, reflita por um momento sobre a bobagem desse argumento. Pois se a sociedade civil não pode existir sem o monopólio do governo sobre o uso da coerção, então a sociedade civil não existe. As sociedades não nascem completas com as forças policiais do governo. Uma vez que um grupo de pessoas tenha descoberto como reduzir o nível de violência interpessoal o suficiente para permitir que elas morem juntos, entidades que são reconhecíveis como governos geralmente desenvolvem e assumem a função de policiar. Mesmo um bando de assaltantes que impõe governo a outros através da conquista deve primeiro reduzir o conflito interno o suficiente para permitir que se organize para operações militares eficazes. Historicamente e logicamente, é sempre a coexistência pacífica primeiro, os serviços governamentais em segundo. Se a sociedade civil é impossível sem a polícia do governo, então não há sociedades civis.

No musical da Broadway dos anos 60, Oliver, há uma música chamada “Be Back Soon“, na qual os garotos de Fagin cantam a frase “Conhecemos os Bow Street Runners“. Os Bow Street Runners eram famosos porque eram a primeira força policial patrocinada pelo governo de Londres, organizada na segunda metade do século XVIII, pelos magistrados da corte de Bow Street, Henry e John Fielding. Penso que é justo dizer que a formação dos Bow Street Runners não representa o momento em que Londres foi transformada de um estado de natureza hobbesiano para uma sociedade civil.

Observe também a fusão de serviços policiais com coerção. A coerção pode ser empregada agressivamente para fins de predação ou defensivamente para repelir tentativas de predação. Os serviços policiais envolvem o uso de coerção apenas para fins defensivos. A competição entre agressores é, de fato, uma coisa ruim que é contrária à existência da sociedade civil. Mas não é uma competição pela prestação de serviços policiais. Se a competição entre aqueles que oferecem o uso defensivo da coerção resultar inevitavelmente no equivalente a uma guerra de gangues agressiva, gostaríamos de evitar essa competição. Mas se isso ocorre então será a questão a ser considerada. Associar a concorrência entre prestadores de serviços policiais como concorrência entre agressores é totalmente falacioso. É evitar, ao invés de fazer, um argumento.

Mas eu discordo. A resposta adequada à alegação de que o governo deve fornecer serviços policiais é: olhe ao redor. Eu trabalho em uma universidade que fornece sua própria força policial no campus. Ao entrar, passo por um carro blindado de operação privada que transporta dinheiro e outros itens valiosos para bancos e empresas. Quando vou para o centro, entro em prédios que são atendidos por empresas de segurança privada que exigem que eu me identifique antes de entrar. Eu compro em shoppings e lojas de departamento patrulhadas por seus próprios guardas particulares. Enquanto estou no shopping, ocasionalmente dou uma olhada na loja da Zona de Segurança que vende equipamentos de proteção pessoal e residencial. Converso com advogados e, de vez em quando, com um cônjuge descontente ou pais preocupados, que contratam agências de detetives particulares para realizar investigações para eles. Escrevo livros sobre como o governo federal dos Estados Unidos obriga empresas privadas a realizar investigações criminais para ele.25 Quando era mais novo, frequentava boates e bares que empregavam “seguranças”. Embora isso nunca tenha acontecido comigo pessoalmente, conheço pessoas que foram contatados por agências privadas de cobrança de dívidas ou visitados por representantes. De vez em quando, encontro pessoas quase tão importantes quanto as estrelas de rock e viajo com seus próprios guarda-costas. No final do dia, volto para casa, para a minha comunidade que tem sua própria vigilância de bairro. Talvez esteja faltando alguma coisa, mas não notei nenhuma dessas agências se envolvendo em atos de agressão violenta para eliminar seus concorrentes.

Ah, mas isso ocorre porque a força policial do governo está em segundo plano, garantindo que nenhuma dessas agências privadas saia da linha, afirmam os apoiadores do governo. Realmente? Como isso explica Londres antes dos Bow Street Runners? A força policial de Nova York não foi criada até 1845. O Departamento de Polícia de Boston, que se descreve como “o primeiro departamento profissional de segurança pública do país”26, remonta à história apenas em 1838. O que manteve os serviços policiais não políticos em linha antes dessas datas?

Independentemente das considerações filosóficas de Hobbes e Locke, durante a maior parte da história inglesa, havia pouca prestação governamental de serviços policiais.27 É verdade que, à medida que os reis da Inglaterra aprendiam a arrecadar receita declarando toda violência e atividade pecaminosa uma violação da paz do Rei pela qual lhes era devido o pagamento, eles começaram a desenvolver um mecanismo administrativo para facilitar a cobrança de multas por atividades “criminosas”. Assim, o representante local da Coroa, o shire reeve (mais tarde xerife), ficou encarregado de denunciar e, eventualmente, prender os infratores. Mas como os xerifes só estavam interessados ​​em perseguir criminosos com os meios de pagar a indenização, isso nunca representou uma parcela significativa da atividade policial dentro do reino. Os métodos habituais e não políticos de policiamento forneceram segurança para a maioria da população da Inglaterra até bem recentemente.

O irmão mais velho de meu pai, nascido em 1902, costumava me contar sobre o contrato de seguro de tontina em que meu avô participou por meio de sua organização fraternal que fornecia seguro de vida a termo e anuidade para idosos. Desde o advento do programa federal da previdência social, você não ouve muito sobre o seguro de tontina. A maioria dos residentes da cidade de Nova York, que presume que apenas o governo pode fornecer e manter o sistema de metrô da cidade, fica intrigada com o motivo pelo qual parte do sistema é chamada BMT e parte da IRT. Eles não têm ideia de que, em 1940, a cidade de Nova York comprou a Brooklyn-Manhattan Transit Corporation e a Interborough Rapid Transit Company, empresas privadas que criaram e operavam o metrô, para criar a Metropolitan Transportation Authority, administrada pela cidade. Quando o governo começa a prestar serviços anteriormente prestados não politicamente, as pessoas logo esquecem que os serviços foram prestados não politicamente e assumem que somente o governo pode fornecê-los. Mas, assim como isso não é verdade para seguros para idosos e serviços de metrô, não é verdade para serviços policiais. Tradicionalmente, os serviços policiais não eram prestados pelo governo e, em grande parte, ainda não são. Portanto, o governo não é necessário para fornecer serviços policiais.

Os defensores do governo ainda podem argumentar que, devido à natureza especial dos serviços policiais, o monopólio do governo pode fornecer esses serviços com mais eficiência do que as entidades não políticas. Devo admitir que não há nada a priori errado com esse argumento. Certamente é possível que, quando se trata de serviços policiais, ocorra um milagre e investir uma única agência politicamente dirigida com o poder de fornecer os serviços desejados, exigindo pagamento involuntário de todos os membros da sociedade, na verdade, produza um resultado melhor do que permitir que os serviços sejam fornecidos por meios não políticos. Não posso, no entanto, encontrar evidências para isso no mundo real. Para todas as aparências externas, quando os serviços policiais são fornecidos por um monopólio politicamente controlado, o público recebe serviços policiais conduzidos por considerações políticas, e não de eficiência. Assim, grupos desfavorecidos e politicamente impotentes normalmente são mal atendidos, os recursos policiais são frequentemente direcionados para fins dos politicamente favorecidos (por exemplo, supressão de crimes sem vítimas) em vez de seu uso mais produtivo (por exemplo, supressão da violência), e a natureza do serviço é determinada por preocupações orçamentárias políticas e não por necessidades reais (por exemplo, equipes da SWAT em Wisconsin). Além disso, como a polícia do governo não depende de contribuições voluntárias para sua receita, é menos provável que responda às preocupações do público (por exemplo, brutalidade policial) e seja mais suscetível à corrupção (veja, por exemplo, o Knapp Commission Report28 ou apenas assista o filme Serpico).

Os defensores do governo frequentemente apontam para a alta taxa de criminalidade no centro da cidade, a profusão de gangues violentas e a persistência do crime organizado e cartéis de drogas para argumentar que não ousemos abandonar o monopólio do governo nos serviços policiais. Confesso estar perplexo com esse argumento. Como destacar o fracasso total do sistema de policiamento do governo pode ser um argumento para sua necessidade?

Vale a pena notar que o problema do crime contemporâneo é mais grave quando os métodos não políticos de policiamento foram completamente destituídos pelo governo. As cidades do interior são as áreas mais dependentes do policiamento do governo. Argumentar que a alta taxa de crimes no centro da cidade e a presença de gangues implica que devemos manter o monopólio do governo sobre os serviços policiais é um pouco como argumentar que a qualidade péssima das escolas públicas da cidade implica que não devemos permitir que os pais usem seu dinheiro dos impostos para enviar seus filhos para escolas particulares. E dificilmente pode ser surpreendente que seja difícil suprimir as organizações violentas que existem para explorar os mercados negros criados pelas proibições do governo sobre o mercado legal de drogas, prostituição, jogo e outros “vícios”. Mas como isso demonstra a necessidade de provisão de polícia pelo governo está além de mim.

Se um visitante de Marte fosse solicitado a identificar o método menos eficaz para proteger pessoas e propriedades de indivíduos, ele poderia responder que seria selecionar um grupo de pessoas, dar-lhes armas, exigir que todos os membros da sociedade os pagassem, independentemente da qualidade do serviço que prestam e investi-los com o poder de empregar recursos e determinar as prioridades da aplicação da lei, seja qual for de acordo com os caprichos de seus mestres políticos. Se perguntado por que ele achava isso, ele poderia simplesmente apontar para Los Angeles ou Nova Orleans ou qualquer outro departamento de polícia de cidade grande. A polícia do governo é realmente necessária para uma sociedade pacífica e segura? Olhe ao redor. Poderia um sistema não-político e não-monopolista de prestação de serviços policiais realmente fazer pior do que o seu homólogo fornecido pelo governo?

Internalizando externalidades

Os defensores do governo frequentemente argumentam que o governo é essencial para fornecer a regulamentação necessária das atividades de mercado. Indivíduos que se contratam em um mercado geralmente agem de maneiras que impõem danos ou custos não consentidos a terceiros. Os fabricantes fabricam e os consumidores compram produtos cujo uso impõe um risco inaceitável de lesão a terceiros. Por exemplo, as empresas automobilísticas podem produzir e os motoristas compram carros que podem se movimentar em alta velocidade ou possuem propriedades de manuseio que criam um risco irracional de ferimentos para os pedestres. As empresas de petróleo podem enviar petróleo aos consumidores de maneira a criar um risco irracional de vazamentos que poluiriam a terra ou a água sobre o qual o petróleo é transportado. De maneira mais geral, como as pessoas não assumem os custos que suas atividades impõem aos outros, geralmente agem de maneiras que impõem maiores custos à sociedade do que os justificados pelos benefícios pessoais que realizam. Esses custos não considerados para terceiros são os custos sociais da atividade de mercado; o que os economistas chamam de externalidades negativas. Os apoiadores do governo afirmam que apenas o governo pode regular a atividade do mercado para garantir que os contratos particulares considerem os custos sociais de suas transações. Assim, mesmo que as leis, tribunais e serviços policiais pudessem ser fornecidos não politicamente, o governo seria essencial para internalizar externalidades.

Devo confessar que não sei como responder a esse argumento. Olhar ao redor não é suficiente. O fato desse argumento ter alguma plausibilidade é uma prova de como as pessoas completamente alheias podem ser para o mundo ao seu redor. Num mundo em que uma das questões políticas dominantes é a reforma da lei dos delitos; em que as empresas reclamam continuamente ao Congresso que são super-reguladas pela lei comum dos delitos e imploram ao governo para protegê-las desse método não político de internalizar externalidades, como alguém pode afirmar seriamente que a regulamentação do governo é necessária para lidar com o problema? problema dos custos sociais?

É verdade que os economistas postulam um domínio fictício no qual os seres humanos se envolvem em transações voluntárias livres de todas as formas de regulamentação. Mas fazem isso porque essa concepção idealizada do mercado é útil para a exploração da ciência da interação humana da mesma maneira que o conceito de vácuo perfeito é útil para os físicos que exploram as leis da natureza; não porque acham que isso corresponde a algo na realidade. No mundo real, a interação humana está sempre sujeita a regulamentação; por costume, pelas crenças éticas e religiosas das pessoas e, em nosso sistema jurídico, pela lei comum. A lei de delitos é precisamente a parte da lei que evoluiu para proteger as pessoas e a propriedade dos indivíduos das ações mal consideradas de seus companheiros; isto é, internalizar externalidades. É apenas ignorando a existência dessas formas de regulação não política; isto é, apenas acreditando que o modelo de mercado dos economistas é uma descrição da realidade, que é possível acreditar que o governo é necessário para resolver o problema dos custos sociais. Certamente, nunca se deve subestimar o poder de um modelo conceitual para cegar os intelectuais para o que está acontecendo no mundo real.

Mas, como sustentam os defensores do governo, o direito comum nunca pode ser um mecanismo regulador adequado, porque é necessariamente retroativo em operação. As ações judiciais surgem somente depois que o dano é causado. Portanto, a responsabilidade civil nunca poderia fornecer o tipo de regulamentação proativa necessária para impedir a ocorrência de danos graves. Realmente? As regras básicas da lei de delitos proíbem indivíduos de prejudicar intencionalmente outras pessoas e exigem que ajam com cuidado razoável para evitar causar danos inadvertidamente. Não há nada retroativo nisso. É verdade que precisamente o que constitui um cuidado razoável pode ter que ser determinado caso a caso, mas a esse respeito, a lei comum não é diferente da legislação governamental que anuncia uma regra geral e então deixa aos tribunais determinar como se aplica em casos particulares. Além disso, o direito comum pode atuar prospectivamente em casos apropriados. A liminar, uma ordem para não se envolver em uma atividade especificada, evoluiu precisamente para lidar com os casos em que a conduta de uma parte representa um alto risco de danos irreparáveis ​​a outras pessoas.29 E, a propósito, a legislação do governo é quase sempre retroativa também. Limitações no conhecimento humano (para não mencionar considerações de escolha pública) significam que os legisladores raramente conseguem prever com precisão danos futuros. A lei de Megan exigia notificação pública quando um criminoso sexual conhecido se mudava para uma comunidade. É chamada lei de Megan porque foi promulgada depois que Megan foi morta por um agressor sexual que vivia em sua comunidade. Se bem me lembro, a Sarbanes-Oxley foi aprovada após o colapso da Enron. E quando foi aprovada Patriot Act dos EUA? Ah, sim, depois do 11 de setembro.

Até 1992, os restaurantes de fast food serviam café entre 180 e 190°F, uma temperatura na qual o café pode causar queimaduras de terceiro grau em dois a sete segundos se entrar em contato com a pele humana. Isso representava um risco considerável de ferimentos graves, dada a frequência com que o café servido em xícaras de isopor é derramado. Não notei nenhum regulamento legislativo proativo destinado a internalizar essa externalidade. Em 1992, Stella Liebeck ganhou uma sentença contra o McDonald’s pelos ferimentos recebidos quando derramou café sobre si mesma igual às despesas médicas mais a quantia de lucro que o McDonald’s obteve em dois dias vendendo conscientemente a uma temperatura perigosamente alta.30 No dia seguinte, todos os restaurantes de fast food dos Estados Unidos serviram seu café a 158° F, temperatura a qual leva 60 segundos para causar queimaduras de terceiro grau; tempo suficiente para que os clientes tirem o café da roupa ou da pele. Pode haver muitas coisas erradas na lei de delitos contemporânea,31 mas ser ineficaz na internalização das externalidades certamente não está entre elas. A única maneira de acreditar que o governo é necessário para resolver o problema dos custos sociais é ficar atentamente cego à natureza da lei comum e da legislação governamental.

Bens públicos

Os apoiadores do governo afirmam que o governo é necessário para produzir “bens públicos”; bens importantes para o bem-estar humano, mas que não podem ser produzidos ou serão sub-produzidos pelo mercado. Bens públicos são bens que não são rivais no consumo; isto é, seu uso por uma pessoa não interfere com o uso por outras pessoas e não é exclusivo; isto é, se o bem estiver disponível para uma pessoa, estará disponível para todos, independentemente de ajudarem a produzi-lo ou não. Os partidários do governo argumentam que esses bens não podem ser produzidos sem o governo, porque, devido aos problemas de free rider e da garantia, os indivíduos não contribuem voluntariamente com o capital necessário para sua produção. O problema do free rider refere-se ao fato de que, como as pessoas podem desfrutar de bens públicos sem pagar por eles, muitos não contribuirão para a produção dos bens e tentarão aproveitar livremente da contribuição de outros. O problema da garantia refere-se ao fato de que, na ausência de alguma garantia de que outros contribuam o suficiente para produzir o bem, as pessoas têm mais probabilidade de considerar sua própria contribuição como um desperdício de dinheiro e assim não contribuir. Portanto, o governo é necessário para garantir a produção de bens públicos importantes.

A resposta adequada ao argumento de que o governo é necessário para produzir bens públicos é: Como? Como os faróis? A luz que eles fornecem está disponível para todos os navios e seu uso por alguém não prejudica seu valor para outros. Mas espere, os faróis podem ser e foram fornecidos por particulares.32 Como o rádio e a televisão? Uma brincadeira que conheço gosta de dizer que ele faz algo impossível todas as noites assistindo televisão comercial. Afinal, os sinais de televisão são não rivais ​​no consumo e não são exclusivos. Portanto, não podem ser produzidos pelo mercado. Gosta da internet? Mas espere, isso também é privado.

Talvez a polícia e tribunais? Os teóricos costumam argumentar que os serviços policiais e os tribunais são bens públicos que devem ser fornecidos pelo governo. No que diz respeito aos serviços policiais, por exemplo, argumenta-se que:

A segurança da pessoa é, em grande medida, um bem coletivo. […] Uma parte importante do serviço prestado pela polícia pública e pelos sistemas de justiça criminal geralmente consiste em impedir que potenciais infratores prejudiquem pessoas. E essa dissuasão é um bem indivisível e não excludente para vizinhos e visitantes. […] Além da dissuasão, pode haver os benefícios que se seguem do encarceramento do ladrão – a saber, incapacidade – benefícios que também são indivisíveis e inescrutáveis.

A ordem social, pelo menos a segurança de pessoas e bens, é, em grau considerável, um bem coletivo. Consequentemente, na medida em que for esse o caso, a ordem social não pode ser fornecida com eficiência na ausência de um Estado.33

Da mesma forma, no que diz respeito aos tribunais, argumenta-se que, como a existência de regras de comportamento definidas e amplamente conhecidas fornece um benefício não excludente a todos, os tribunais privados carecem de incentivo para estabelecer os precedentes claros que dão origem a regras. De fato, porque precedentes claros “conferem um benefício externo e não compensado, não apenas às partes futuras, mas também aos juízes concorrentes. […] Os juízes podem evitar deliberadamente explicar seus resultados, porque a demanda por seus serviços seria reduzida por regras que, esclarecendo o significado da lei, reduziria a incidência de disputas.”34 Portanto, os tribunais do governo são necessários para o desenvolvimento de regras legais.

Esses são argumentos teóricos perfeitamente lógicos, desmentidos apenas pelos fatos da realidade. A evidência de que os serviços policiais e os tribunais não são bens públicos é que, como faróis, televisão e internet, foram fornecidos não politicamente durante a maior parte da história da humanidade. É verdade, é claro, que se o governo existir e criar áreas de propriedades sem dono e controladas politicamente, e que nenhuma parte privada tenha interesse em manter, é provável que os serviços policiais sejam sub-produzidos nesses locais. O policiamento dessa propriedade “pública” pode realmente ter que ser fornecido pelo governo. No entanto, isso não ocorre porque os serviços policiais são um bem público que não pode ser fornecido pelo mercado, mas porque os serviços policiais não serão fornecidos quando o mercado for suprimido pelo governo. E, embora certamente seja verdade que os serviços policiais privados produzam uma externalidade positiva descompensada, na medida em que seus efeitos dissuasivos tornam até mesmo aqueles que não pagaram pelo serviço mais seguros, isso dificilmente pode ser uma razão para acreditar que tais serviços não serão produzidos. Na verdade, é bastante difícil pensar em qualquer atividade útil que não produza alguma externalidade positiva descompensada. Usar desodorante e vestir-me certamente o fazem, mas o governo não é obrigado a me pagar para me induzir tomar banho e me vestir. Além disso, é pelo menos estranho argumentar que um sistema de tribunais competitivos não produzirá regras quando as regras sobre as quais nossa civilização se baseia realmente surgiram exatamente desse sistema.35

E a defesa nacional? A defesa nacional é talvez o bem público arquetípico. A segurança que oferece é ao mesmo tempo incomparável no consumo e beneficia todos os membros da sociedade, quer eles paguem ou não. A defesa nacional pode ser fornecida adequadamente sem o governo?

Se “defesa nacional” se refere ao tipo de gasto militar associado aos governos nacionais contemporâneos, a resposta é um óbvio “não”. Quando um Estado é investido com o poder de expropriar a riqueza de seus cidadãos para fornecer defesa nacional, quase todas as despesas desejadas começam a parecer um requisito de defesa nacional. Apoiar os ditadores do Sudeste Asiático e derrubar os do Oriente Médio está sendo caracterizado como uma preocupação urgente da defesa nacional. O fato de não haver uma maneira não governamental de obter capital suficiente para realizar essa concepção de defesa nacional não prova nada sobre a viabilidade da anarquia e, de fato, serve como mais um argumento a favor dos mercados.

No entanto, se “defesa nacional” se refere apenas ao estritamente necessário para proteger os cidadãos de uma nação contra agressões externas, estou disposto a admitir que não sei a resposta para esta pergunta. Não me sinto desconfortável com essa admissão, porque, como disse antes, a questão da defesa nacional é, na prática, trivial. Ninguém acredita que podemos fazer a transição de um mundo de Estados para anarquia instantaneamente. Nenhum anarquista razoável defende a dissolução total do governo amanhã. Uma vez que voltamos nossa atenção para a questão de como avançar progressivamente do governo para a anarquia, torna-se evidente que a defesa nacional seria uma das últimas funções governamentais a serem despolitizadas. Se meu argumento a favor da anarquia é falho e a anarquia não é um método viável de organização social, isso sem dúvida será revelado muito antes de acabar com a defesa nacional se tornar um problema. Por outro lado, na medida em que a transição gradual do governo para a anarquia é bem-sucedida, a necessidade de defesa nacional diminui continuamente.

Considere o que significaria para uma nação empreender seriamente um processo de despolitização. Toda redução no tamanho e no escopo do governo libera mais energia criativa da população. Os efeitos econômicos disso são bem conhecidos e estão sendo demonstrados atualmente na China. Como os economistas apontam, a mudança revolucionária pode ser provocada por efeitos marginais. Mesmo um lento processo de liberalização sustentado ao longo do tempo produzirá um crescimento econômico e tecnológico maciçamente acelerado. E o aumento da liberdade e da prosperidade na nação liberalizadora também teria efeitos externos profundos. Muitos dos residentes mais corajosos e laboriosos de nações mais repressivas tentariam imigrar para a liberalização, e algumas outras nações aprenderiam com o exemplo da nação liberalizante e começariam a copiar suas políticas.

Como o fosso econômico e tecnológico entre a nação liberalizante e os países do resto do mundo aumenta, à medida que o resto do mundo se torna mais dependente dos bens e serviços fabricados e fornecidos por essa nação, e à medida que um número maior de outras nações é movido a adotar políticas de liberalização, a ameaça que o resto do mundo representa para a nação liberalizante diminui. A evidência disso é fornecida pelo desaparecimento da União Soviética. Regimes radicais e organizações terroristas podem constituir uma ameaça séria e contínua, mas considere-a no contexto histórico. Essa ameaça é consideravelmente menos séria e mais barata de enfrentar do que a ameaça de guerra termonuclear.

Lembre-se de que estamos considerando o custo apenas de proteger os cidadãos contra a agressão, não o custo de aventuras estrangeiras ou guerra “preventiva”. Quão significativa é a ameaça de invasão estrangeira atualmente enfrentada pelos Estados Unidos? Quanto de seus gastos em “defesa nacional” é realmente dedicado a impedir essa invasão? Depois de anos ou décadas de redução contínua e sustentada do tamanho do governo, quão maior será o fosso econômico e tecnológico entre a pré-anarquia e as nações mais repressivas? Quanto mais sofisticada é sua tecnologia defensiva? Quão mais dependentes serão as nações repressivas de seus bens e serviços? Deixe uma nação começar a trilhar o caminho da anarquia e, quando a questão de se a defesa nacional é um bem público que deve ser fornecido pelo governo se tornar relevante, é muito provável que seja discutível.

Conclusão

Aristóteles chamou o homem de animal racional, identificando a capacidade de raciocínio dos seres humanos como sua característica definidora essencial. Eu acho que isso é um erro. Acho que o homem é o animal imaginativo. Os seres humanos, sem dúvida, têm a capacidade de raciocinar, mas também têm a capacidade de imaginar que o mundo é diferente do que é, e o último é uma força muito mais poderosa. As pessoas torcem pelos Chicago Cubs porque podem imaginar os Cubs vencendo a World Series, apesar de todas as evidências em contrário. As pessoas casam-se regularmente porque podem imaginar que transformarão seu parceiro obviamente incompatível em marido ou mulher ideal. As pessoas dedicam seu tempo, esforço e dinheiro a campanhas políticas porque podem imaginar que, apenas Bill Clinton, Bob Dole, George W. Bush ou John Kerry eleitos, Washington D.C. seria transformada em Camelot. E, o que é mais significativo, as pessoas se voluntariam para travar guerras porque se imaginam atravessando incólume por um campo de batalha. Somente a capacidade de imaginar uma vida após a morte da qual não se tem absolutamente nenhuma evidência pode explicar por que os seres humanos prenderiam explosivos a si mesmos e explodiriam em um esforço para matar o maior número possível de pessoas inocentes.

Você já se perguntou por que as pessoas acreditavam no direito divino dos reis, apesar do fato de que os monarcas de seu tempo não eram evidentemente o tipo de pessoa que tudo sabe ou um deus bom, como os escolhidos a reinar sobre eles? Acreditaram nisso porque foram ensinadas a acreditar nisso e porque podiam imaginar que sim, independentemente de todas as evidências em contrário. Não acreditamos mais em coisas tolas como o direito divino dos reis. Acreditamos que o governo é necessário para uma sociedade pacífica e ordenada e que é feito para funcionar de acordo com o estado de direito. Nós acreditamos nisso porque fomos ensinados a acreditar desde a infância e porque podemos imaginar que é assim, independentemente de todas as evidências em contrário.

Nunca se deve subestimar o poder dos conceitos abstratos para moldar como os seres humanos veem o mundo. Uma vez que se aceite a ideia de que o governo é necessário para a paz e a ordem e que possa funcionar objetivamente, a imaginação permitirá ver a mão do governo onde quer que haja lei, polícia e tribunais, e tornar a provisão não política desses serviços invisíveis. Mas se você deixar de lado essa estrutura conceitual por tempo suficiente para perguntar de onde esses serviços se originaram e de onde, em grande parte, eles continuam vindo, o mundo assume um aspecto diferente. Se você deseja o argumento mais forte da anarquia, basta remover os antolhos autoimpostos e olhar ao redor.

Notas

[1] Professor titular, Georgetown University, J.D., Ph.D, LL.M. O autor deseja agradecer a Ann C. Tunstall, da SciLucent, LLC, por seus comentários perspicazes e conselhos literários, e a Annette Hasnas, da Escola Montessori da Virgínia do Norte, por uma ilustração do mundo real de como as regras evoluem na ausência de autoridade centralizada. O autor também deseja agradecer a Ava Hasnas, de Falls Church, Virginia, por sua ajuda inestimável com suas habilidades de gerenciamento de tempo.

[2] Veja infra p. 129.

[3] Neste capítulo, o termo “político” será usado para se referir à produção do governo e “não político” ao produto de todas as outras formas de ação.

[4] T. Hobbes, Leviathan 107 (H. Schneider, ed., 1958) (1651).

[5] Para uma descrição mais completa desse processo, consulte John Hasnas, Toward a Theory of Empirical Natural Rights, 22 Social Philosophy and Policy 111 (2005) e John Hasnas, Hayek, the Common Law, and Fluid Drive, 1 New York University Journal of Law & Liberty 79 (2005). Veja também Arthur R. Hogue, Origins of The Common Law, cap. 8 (1966).

[6] HaroLd Berman, Law and Revolution 81 (1983).

[7] 1 William Blackstone, Commentaries on the Laws of England 67 (1765). Veja também Frederick Pollock, First Book of Jurisprudence 254 (6ª ed. 1929) (“[O] direito comum é uma lei consuetudinária se, no decurso de cerca de seis séculos, a crença indubitável e a uniformidade à linguagem de todos que tiveram ocasião de considerar o assunto foi capaz de fazê-lo.”).

[8] Veja Leon E. Trakman, The Law Merchant: The Evolution of Commercial Law 27 (1983). A história da evolução do direito comercial moderno a partir da lei mercantil consuetudinária é uma história frequentemente contada. Além de Trakman, veja também Harold Berman, Law and Revolution cap. 11 (1983); Bruce Benson, The Enterprise of Law 30-35 (1990); e John Hasnas, Toward a Theory of Empirical Natural Rights, 22 Social Philosophy and Policy 111, 130-31 (2005).

Para uma descrição útil da natureza consuetudinária do direito comum inglês, ver Todd Zywicki, The Rise and Fall of Efficiency in the Common Law: A Supply-Side Analysis, 97 Nw. U. L. Rev. 1551 (2003). Veja também J. H. Baker, An Introduction to English Legal History 72-74 (4a ed. 2002) e John Hasnas, Hayek, Common Law e Fluid Drive, 1 New York University Journal of Law & Liberty 79 (2005).

[9] Ver New State Ice Co. v. Liebmann, 285 U.S. 262, 311 (1932) (Brandeis, J., dissidente).

[10] De maneira justa, mas não fetichista. A lei contra homicídios funciona de maneira bastante eficaz, apesar das definições de assassinato em primeiro e segundo grau e homicídio culposo e doloso diferirem de estado para estado.

[11] Ver Bradley v. Pizzaco of Nebraska, Inc., 7 F.3d 795 (8a Cir. 1993).

[12] Ver Connecticut v. Teal, 457 U.S. 440 (1982).

[13] Para uma descrição mais completa dos estatutos federais de fraude, consulte John Hasnas, Ethics and the Problem of White Collar Crime, 54 American University Law review 579 (2005).

[14] Ver indiciamento, Estados Unidos v. Stewart 37 (S.D.N.Y. 2003) (n ° 03 Cr. 717).

[15] Para mais informações, consulte John Hasnas, The Myth of the Rule of Law, 1995 Wisconsin Law Review 199 (1995).

[16] Jokn Locke, Second Treatise of Government 66 (C.B. Macpherson, ed. 1980) (1690).

[17] Id.

[18] Ver Mary Heaney, Where Business is King: London’s Commercial Court Hears International Clashes,, naLL L.J., 5 de junho de 1995, na C1; Campbell McLachlan, London Court Reigns as an International Forum: Parties in Cross-Border Disputes Welcome the Commercial Court’s Expertise, Neutrality, and Speed, naL’L L., 5 de junho de 1995 na C4.

[19] Naturalmente, essa é principalmente uma medida projetada para permitir que as empresas financeiras escapem do atoleiro litigioso trabalhista nos Estados Unidos.

[20] Veja Yaffa Eliach, Social Protest in the Synagogue: the Delaying of the Torah Reading, em There once was a world 84-86.

[21] Ver Joshua D. Rosenberg e H. Jay Folberg, Alternative Dispute Resolution: An Empirical Analysis, 46 sTan. L. rew. 1487 (1994).

[22] Ver Harold Berman, Law and Revolution (1983).

[23] Ver e. P. Thompson, Customs in common: Studies in Traditional Popular culture (1993).

[24] T. Hobbes, Leviathan 107 (H. Schneider, ed., 1958) (1651).

[25] Ver John Hasnas, Trapped: When acting ethically is against the law (2006).

[26] Ver Boston Police Department website.

[27] Ver Bruce Benson, The Enterprise of Law 73-74 (1990).

[28] Ver Knapp Commission,  The Knapp Commission Report on Police Corruption (1973).

[29] Observe que, para obter uma liminar no direito comum e, assim, reduzir a liberdade de outro cidadão, é necessário atingir um limiar probatório muito alto, estabelecendo um alto risco de dano irreparável. Isso contrasta com a legislação governamental que pode restringir a liberdade dos cidadãos sempre que a facção politicamente dominante do legislativo julgar necessária, mesmo que apenas para efetivar o “princípio da precaução”. Deixo ao leitor a decisão de qual é o padrão superior para abordar possíveis danos futuros.

[30] O julgamento foi reduzido em 20% para levar em conta a negligência contributiva de Liebeck em relação à forma como ela abriu o copo. Esse valor foi reduzido ainda mais em apelação.

[31] Quase todos os quais são atribuíveis não à maneira como evoluíram no direito comum, mas aos esforços do século XX para melhorar o resultado dessa evolução. Veja John Hasnas, What’s Wrong with a Little Tort Reform? 32 Idaho Law Review 557 (1996).

[32] Ver Ronald H. Coase, The Lighthouse in Economics, 17 JournaL of Law e Economics 357 (1974).

[33] Christopher W. Morris, An Essay on the Modern State 60-61 (1998).

[34] Ver William Landes e Richard A. Posner, Adjudication as a Private Good, 6 Journal of Legal Studies 235 (1979).

[35] Para os verdadeiros intelectuais entre meus leitores que simplesmente não podem aceitar que os fatos devam minar um modelo teórico perfeitamente bom, remeto-o para David Schmidtz, The Limits  of Government: an essay on the public goods argument (1991). Schmidtz explica como o problema de garantia pode ser tratado pelo contrato de garantia ou garantia de devolução do dinheiro e como o problema do free rider pode ser associado a um número relativamente pequeno de casos em que o uso da coerção para produzir o bem público é eticamente questionável.